AREsp 2895866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de segundo grau não padeceu de omissão, contradição ou carência de fundamentação, as conclusões impugnadas decorrem de análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, a metodologia adotada pela municipalidade foi confirmada na perícia e não há prova apta a fundamentar indenização por perdas e danos; além disso, o STJ não pode examinar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SANTA TEREZA DE CAXIAS DO SUL LTDA.; Agravado: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Tarifa De Transporte Público, Perícia Judicial, Omissão/contradição/carência De Fundamentação, Indenização Por Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Nulidade De Ato Administrativo Tarifa De Transporte Público Perícia Judicial Omissão/contradição/carência De Fundamentação Indenização Por Perdas E Danos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SANTA TEREZA DE CAXIAS DO SUL LTDA.

Agravante

Município de Caxias do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação nos termos dos arts. 489, II, § 1º e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do STJ para examinar ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de segundo grau não padeceu de omissão, contradição ou carência de fundamentação, as conclusões impugnadas decorrem de análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, a metodologia adotada pela municipalidade foi confirmada na perícia e não há prova apta a fundamentar indenização por perdas e danos; além disso, o STJ não pode examinar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno