AREsp 2877809 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação: a alegação genérica de violação ao Decreto 20.910/1932 sem indicação dos dispositivos violados impede a compreensão exata da controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ROGÉRIO MÁRCIO MEDEIROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Nulidade De Ato Administrativo, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf

Administrativo Processual Civil Nulidade De Ato Administrativo Prescrição Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO MÁRCIO MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 alegação de violação genérica à lei federal sem indicação dos dispositivos violados
2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3 prescrição da pretensão autoral reconhecida na sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF.