AREsp 2838297 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluiu pela regularidade do processo administrativo e pela existência das infrações que justificaram a multa; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova e interpretação contratual, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento; por isso o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.; Agravada: Artesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Imposição De Penalidade Administrativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Força Maior (covid 19), Reexame De Prova E Interpretação Contratual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Licitações Nulidade De Ato Administrativo Imposição De Penalidade Administrativa Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.

Agravante

Artesp

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 legalidade da multa administrativa aplicada pela Artesp em contrato de concessão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluiu pela regularidade do processo administrativo e pela existência das infrações que justificaram a multa; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova e interpretação contratual, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento; por isso o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.