AREsp 2751081 - ACORDAO

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Porquanto as requerentes assinaram a revogação de procuração (fl. 999) e não constituíram novo patrono dentro do prazo, havendo prova de que a revogação ocorreu em agosto de 2024 e a decisão foi proferida em março de 2025, caracterizou-se desídia da parte, sendo desnecessária intimação para constituição de novo advogado; assim, não há nulidade e o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025); Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Revogação De Procuração, Constituição De Novo Patrono, Desídia, Intimação, Reintegração Ao Cargo, Prescrição
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Nulidade De Ato Administrativo Revogação De Procuração Constituição De Novo Patrono Desídia Intimação Reintegração Ao Cargo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025); Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de constituição de novo patrono após revogação de procuração
  2. 2 Dispensa de intimação para constituição de novo advogado quando há inequívoca ciência da revogação do mandato
  3. 3 Caracterização de desídia da parte na não constituição de novo patrono

Ratio Decidendi

Porquanto as requerentes assinaram a revogação de procuração (fl. 999) e não constituíram novo patrono dentro do prazo, havendo prova de que a revogação ocorreu em agosto de 2024 e a decisão foi proferida em março de 2025, caracterizou-se desídia da parte, sendo desnecessária intimação para constituição de novo advogado; assim, não há nulidade e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida