AREsp 2970401 - DECISAO

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Parties
Agravante: SALETE APARECIDA SCHEBELISKI NEPONOCENO; Agravante: ANDRÉ LUIS NEPONOCENO, sucessor de JOAILSON NEPONOCENO DA SILVA; Parte/emitente Do Título: INTERMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Imprescritibilidade, Prescrição E Decadência, Registro Imobiliário, Boa Fé Objetiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Direito Administrativo Nulidade De Ato Administrativo Imprescritibilidade Prescrição E Decadência Registro Imobiliário +5 more

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Parties

SALETE APARECIDA SCHEBELISKI NEPONOCENO

Agravante

ANDRÉ LUIS NEPONOCENO, sucessor de JOAILSON NEPONOCENO DA SILVA

Agravante

INTERMAT

Parte/emitente Do Título

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição/decadência aplicável à anulação de negócio/ato nulo
  3. 3 nulidade de ato administrativo e seus efeitos