REsp 1879364 - DECISAO

REsp 1879364 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, não se conhecendo das demais alegações por envolverem matéria constitucional, falta de prequestionamento ou necessidade de reexame do conjunto fático-probatório; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão que reconheceu nulidade da Portaria n. 1.565/2014 em razão da inobservância do procedimento previsto na Portaria MTE n. 1.127/2003, quando tal conclusão foi apreendida e fundamentada pelo Tribunal de origem e seu reexame seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/associação Autora: AFREBRAS; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Regulamentação De Adicional De Periculosidade, Legitimidade Ativa De Associações Em Ação Coletiva, Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Nulidade De Ato Administrativo Regulamentação De Adicional De Periculosidade Legitimidade Ativa De Associações Em Ação Coletiva Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

AFREBRAS

Autora/associação Autora

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 se a Portaria MTE n. 1.565/2014 foi editada em desconformidade com o procedimento previsto na Portaria MTE n. 1.127/2003, implicando nulidade;
  2. 2 ilegitimidade ativa da associação autora para agir como substituta processual;
  3. 3 alcance territorial dos efeitos da sentença coletiva (art. 2º-A da Lei 9.494/1997);

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, não se conhecendo das demais alegações por envolverem matéria constitucional, falta de prequestionamento ou necessidade de reexame do conjunto fático-probatório; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão que reconheceu nulidade da Portaria n. 1.565/2014 em razão da inobservância do procedimento previsto na Portaria MTE n. 1.127/2003, quando tal conclusão foi apreendida e fundamentada pelo Tribunal de origem e seu reexame seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida