REsp 1865746 - ACORDAO

REsp 1865746 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente das questões apontadas, não havendo omissão; as conclusões do Tribunal a quo — de que os depósitos foram feitos antes do deferimento da recuperação judicial e tiveram intenção de pagamento para elidir a mora, não constituindo depósito garantia de juízo — assentam-se em fatos dos autos cujo reexame pelo recurso especial demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não há norma que permita desconstituição de pagamentos pretéritos em razão da superveniência da recuperação judicial.

Parties
Embargante/recorrente/autora: Telemar Norte Leste S.A.; Embargado/recorrido/réu: Município de Juiz de Fora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão, Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Levantamento De Depósitos Judiciais, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Nulidade De Ato Administrativo Embargos De Declaração Recuperação Judicial Levantamento De Depósitos Judiciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Telemar Norte Leste S.A.

Embargante/recorrente/autora

Município de Juiz de Fora/MG

Embargado/recorrido/réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão, Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se é devido o levantamento do valor das multas depositadas antes do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 se o depósito realizado constituiu garantia do juízo ou pagamento com intenção de elidir a mora e suspender a exigibilidade do crédito
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente das questões apontadas, não havendo omissão; as conclusões do Tribunal a quo — de que os depósitos foram feitos antes do deferimento da recuperação judicial e tiveram intenção de pagamento para elidir a mora, não constituindo depósito garantia de juízo — assentam-se em fatos dos autos cujo reexame pelo recurso especial demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não há norma que permita desconstituição de pagamentos pretéritos em razão da superveniência da recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido