REsp 1564416 - DECISAO

REsp 1564416 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, sendo que a nulidade absoluta decorrente da ausência de prévio procedimento licitatório mantém efeitos durante a duração do contrato; constatada a reiteração protelatória, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR; Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Prorrogação Contratual, Licitação, Ato Jurídico Perfeito, Contratos Administrativos, Serviço Público, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Administrativo Processo Civil Nulidade De Ato Administrativo Prorrogação Contratual Licitação Ato Jurídico Perfeito Contratos Administrativos Serviço Público +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto ao Termo Aditivo n.186/96 e à prorrogação contratual
  2. 2 Efeito da nulidade absoluta do ato administrativo de prorrogação contratual por ausência de prévio procedimento licitatório
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, sendo que a nulidade absoluta decorrente da ausência de prévio procedimento licitatório mantém efeitos durante a duração do contrato; constatada a reiteração protelatória, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015