REsp 1930741 - DECISAO

REsp 1930741 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida; o tribunal de origem enfrentou as questões essenciais ao decidir que a incorporação de gratificação por decreto é ilegal por exigir lei (Súmula 37/STF), que a Administração pode anular ato administrativo ilegal (Súmula 346/STF) e que não houve violação do devido processo legal, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JAILSON GUALBERTO DOS SANTOS; Recorrido: Administração Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Incorporação De Gratificação, Princípio Da Legalidade, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Nulidade De Ato Administrativo Incorporação De Gratificação Princípio Da Legalidade Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

JAILSON GUALBERTO DOS SANTOS

Recorrente

Administração Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incorporação de gratificação por decreto
  2. 2 Validade do decreto que anulou decreto anterior que incorporou gratificação
  3. 3 Necessidade de prévio processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida; o tribunal de origem enfrentou as questões essenciais ao decidir que a incorporação de gratificação por decreto é ilegal por exigir lei (Súmula 37/STF), que a Administração pode anular ato administrativo ilegal (Súmula 346/STF) e que não houve violação do devido processo legal, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.