REsp 1932630 - DECISAO

REsp 1932630 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a incorporação de gratificação efetuada apenas por decreto é ilegítima diante da exigência de lei específica (Súmulas 37 e 346 do STF), a anulação do ato administrativo pelo Município foi válida e suficiente a fundamentação do acórdão para afastar a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015; ademais não houve demonstração de violação de dispositivo federal que justificasse provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: REINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Incorporação De Gratificação Por Decreto, Princípio Da Legalidade, Súmulas Do STF (37, 346, 284), Honorários De Sucumbência, Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Nulidade De Ato Administrativo Incorporação De Gratificação Por Decreto Princípio Da Legalidade Súmulas Do STF (37, 346, 284) Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da incorporação de gratificação por decreto
  2. 2 poder da Administração de anular seus próprios atos
  3. 3 necessidade de lei para aumentar vencimentos de servidores

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a incorporação de gratificação efetuada apenas por decreto é ilegítima diante da exigência de lei específica (Súmulas 37 e 346 do STF), a anulação do ato administrativo pelo Município foi válida e suficiente a fundamentação do acórdão para afastar a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015; ademais não houve demonstração de violação de dispositivo federal que justificasse provimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.