AREsp 1794265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não opuseram embargos de declaração na origem quanto às omissões apontadas, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível em recurso especial o exame de alegada violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e verificou-se ausência de prequestionamento sobre dispositivos infraconstitucionais, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, de modo que as razões do agravo interno não alteram o convencimento que fundamentou a decisão agravada.

Parties
Agravantes: Marisa Aparecida dos Reis Braga e outras (na qualidade de sucessoras); Agravada: Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Médico; Autor Originário: Herculano Braga Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Administrativo Processo Civil Nulidade De Ato Administrativo Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

Marisa Aparecida dos Reis Braga e outras (na qualidade de sucessoras)

Agravantes

Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Médico

Agravada

Herculano Braga Filho

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa em processo administrativo
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para alegação de omissão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não opuseram embargos de declaração na origem quanto às omissões apontadas, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível em recurso especial o exame de alegada violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e verificou-se ausência de prequestionamento sobre dispositivos infraconstitucionais, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, de modo que as razões do agravo interno não alteram o convencimento que fundamentou a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial