AREsp 1661770 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em extensa análise do contexto fático e probatório (atas, deliberações, normas e demais documentos), de modo que o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; adotou-se, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, a não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: Afrêni Gonçalves Leite; Recorrido: SANEAGO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Reintegração De Cargos, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Teoria Dos Motivos Determinantes
Administrativo Constitucional Civil Empresarial Nulidade De Ato Administrativo Reintegração De Cargos Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Afrêni Gonçalves Leite

Recorrente

SANEAGO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 5º, 138 e 142, II da Lei 6.404/1976; art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992; e art. 479 da CLT
  3. 3 se a Resolução de Diretoria nº 119/2016 extrapolou os limites da decisão judicial e da deliberação do Conselho de Administração descrita na Ata da 332ª reunião

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em extensa análise do contexto fático e probatório (atas, deliberações, normas e demais documentos), de modo que o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; adotou-se, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.