REsp 1919037 - DECISAO

REsp 1919037 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Estado do Paraná porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e testemunhal, concluiu pela nulidade da exoneração em razão de manifestação de vontade viciada por transtorno mental, tendo tal conclusão conformidade com a jurisprudência deste Tribunal de que o servidor reintegrado tem direito ao ressarcimento dos vencimentos desde o desligamento indevido; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar esse entendimento.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Daniel de Morais Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Exoneração a Pedido, Reintegração De Servidor Público, Efeitos Financeiros Retroativos, Capacidade E Manifestação De Vontade, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Ato Administrativo Exoneração a Pedido Reintegração De Servidor Público Efeitos Financeiros Retroativos Capacidade E Manifestação De Vontade +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Daniel de Morais Martins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exoneração a pedido é nula quando a manifestação de vontade do servidor foi viciada por transtorno mental
  2. 2 Se a reintegração do servidor acarreta o pagamento retroativo dos vencimentos desde o desligamento indevido
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a fundamentar o recurso especial e aplicação do art. 884 do Código Civil para vedar ressarcimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Estado do Paraná porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e testemunhal, concluiu pela nulidade da exoneração em razão de manifestação de vontade viciada por transtorno mental, tendo tal conclusão conformidade com a jurisprudência deste Tribunal de que o servidor reintegrado tem direito ao ressarcimento dos vencimentos desde o desligamento indevido; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar esse entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se