AREsp 1906872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal invocado (incidência da Súmula 284/STF), natureza constitucional de parte da matéria (incabível em recurso especial) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório para decidir a controvérsia (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MÁRCIO EUSTÁQUIO DE SOUZA; Agravado: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Capacidade Civil, Vício De Vontade, Assédio Moral, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Ato Administrativo Capacidade Civil Vício De Vontade Assédio Moral +5 more

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Parties

MÁRCIO EUSTÁQUIO DE SOUZA

Agravante

ESTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ato administrativo que resultou na exoneração deveria ser declarado nulo por vício de vontade/incapacidade do agente
  2. 2 se houve inobservância da Resolução Conjunta No 4.073/2010 quanto à realização de perícia psicopatológica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à ausência de indicação precisa do dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal invocado (incidência da Súmula 284/STF), natureza constitucional de parte da matéria (incabível em recurso especial) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório para decidir a controvérsia (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC