AREsp 1928396 - DECISAO

AREsp 1928396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pois as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o comando normativo federal tido por violado e estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido; adicionalmente, a decisão de origem...

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Parties
Agravante: DANIEL PEDRO DA ROSA; Recorrido: administração recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Presunção De Legitimidade, Julgamento De Consistência Do Auto De Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Administrativo Nulidade De Ato Administrativo Presunção De Legitimidade Julgamento De Consistência Do Auto De Infração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

DANIEL PEDRO DA ROSA

Agravante

administração recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento formal da consistência do auto de infração por autoridade competente (art. 281, caput, CTB)
  2. 2 nulidade por vícios de competência e forma (art. 2º da Lei n. 4.717/65)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pois as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o comando normativo federal tido por violado e estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido; adicionalmente, a decisão de origem assentou fundamentos vinculados a norma infralegal, o que também inviabiliza o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.