REsp 2159147 - DECISAO

REsp 2159147 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou corretamente a nulidade do julgamento administrativo em razão de inobservância do quórum mínimo de três votos coincidentes exigido pelo art.10, §1º, da Lei 9.961/2000, não sendo possível reconhecer que a manifestação da Diretora de Fiscalização em juízo de retratação tenha sido computada como voto válido no Colegiado; ademais, a alegação da recorrente envolvia matéria fático-probatória cuja revisão é vedada na via especial (Súmula 7), e havia óbices recursais quanto à insuficiência de fundamentação em pontos não efetivamente impugnados...

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar; Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIODE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecida Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Quórum Da Diretoria Colegiada, Delegação De Competência Administrativa, Recurso Administrativo, Honorários Sucumbenciais, Inexigibilidade De Créditos Inscritos Em Certidão De Dívida Ativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Nulidade De Ato Administrativo Quórum Da Diretoria Colegiada Delegação De Competência Administrativa Recurso Administrativo Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrente

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIODE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecida Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento do recurso administrativo observou o quórum mínimo de três votos coincidentes previsto no art.10, §1º, da Lei 9.961/2000
  2. 2 Se a manifestação da Diretora de Fiscalização em juízo de retratação deve ser computada como voto para fins do quórum da Diretoria Colegiada
  3. 3 Se a delegação de atos decisórios ao Chefe do Núcleo de Fiscalização violou a vedação do art.13, II, da Lei 9.784/1999 e a RN 388/2015/ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou corretamente a nulidade do julgamento administrativo em razão de inobservância do quórum mínimo de três votos coincidentes exigido pelo art.10, §1º, da Lei 9.961/2000, não sendo possível reconhecer que a manifestação da Diretora de Fiscalização em juízo de retratação tenha sido computada como voto válido no Colegiado; ademais, a alegação da recorrente envolvia matéria fático-probatória cuja revisão é vedada na via especial (Súmula 7), e havia óbices recursais quanto à insuficiência de fundamentação em pontos não efetivamente impugnados...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 1% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015