AREsp 2683329 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia: reconheceu a independência entre a esfera penal e a esfera disciplinar, concluiu que a decisão do Comandante Geral da Polícia Militar estava devidamente fundamentada e que eventuais nulidades formais estão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Ato Administrativo E De Reintegração / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Reintegração, Prescrição, Vinculação Entre Decisão Penal E Administrativa, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Direito Penal Nulidade De Ato Administrativo Reintegração Prescrição Vinculação Entre Decisão Penal E Administrativa +3 more

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Procedural Posture

Ação De Nulidade De Ato Administrativo E De Reintegração / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 vinculação dos efeitos de decisão absolutória prolatada em âmbito criminal à esfera administrativa
  2. 2 prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública em face do ato exclusório
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia: reconheceu a independência entre a esfera penal e a esfera disciplinar, concluiu que a decisão do Comandante Geral da Polícia Militar estava devidamente fundamentada e que eventuais nulidades formais estão prescritas, além de apontar que seria necessário reexame de provas para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos legalmente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conhecer do recurso especial
  • se houver prévia fixação de honorários advocatícios, majorá-los em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a possibilidade de gratuidade judiciária