AREsp 2687259 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade c/c cobrança em desfavor de concessionária de energia elétrica, objetivando o reequilíbrio econômico de contrato e a prorrogação de cronograma de obra pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para decotar do valor da condenação o montante referente aos materiais. O valor da causa foi fixado em R$ 1.412.720,12 (um milhão, quatrocentos e doze mil, setecentos e vinte reais e doze centavos). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E PENALIDADE APLICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. PAGAMENTO DO SALDO DAS MEDIÇOES COM O DECOTE DOS VALORES DE MATERIAIS. SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes irresignadas contra a sentença de parcial procedência em ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com a cobrança de valores relativos aos serviços que teriam sido executados e não pagos. 2. A questão da nulidade da penalidade aplicada pela Administração foi tratada de forma exauriente tanto pela sentença proferida nos autos supracitados (0732025-89.2019.8.07.0001) como pelo acórdão que confirmou a decisão, conforme veremos a seguir. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, fundamentadamente, de modo coerente e completa, analisando as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela autora. Do cotejo dos autos do processo administrativo, feita a análise dos documentos juntados, especialmente das peças de defesa e das decisões proferidas pela Diretoria Colegiada, não se evidenciam os vícios apontados pela recorrente, nem tampouco inconsistências aptas a infirmar a decisão administrativa, a ponto de se acolher o pedido de nulidade dos atos administrativos que resultaram na rescisão do contrato nº 453/2017 e na imposição de penalidades à demandante. Restou claro que a decisão de rescindir o contrato ocorreu após inúmeras tentavas frustradas de ajustar o contrato e, após a penalidade de advertência pelo atraso na compra de materiais essenciais para a finalização da obra, fato esse que perdurou até a paralisação completa da obra. 3. Não há, nessa medida, nenhum argumento idôneo a autorizar a compreensão que as penalidades aplicadas foram excessivas ou desproporcionais, razão pela qual, mantida a sentença no ponto que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade dos atos administrativos que resultaram na rescisão do contrato nº 453/2017 e na imposição de penalidades à autora recorrente. A procedência parcial em relação ao saldo devedor do contrato, não autoriza concluir que não houve inadimplemento contratual por parte da autora, uma vez que o saldo se refere a execução parcial da obra, conforme restou demonstrado no laudo pericial. 4. Constatado que o conjunto probatório dos autos é suficiente para auxiliar o julgamento das questões controvertidas na lide e que o laudo pericial foi elaborado de forma clara, técnica e objetiva, reputa-se desnecessário realizar audiência para apresentação de esclarecimentos pelo perito, com fundamento nos arts. 370 e 477, § 3º, do CPC. Nos termos da jurisprudência desse Eg. TJDFT e do Superior Tribunal de Justiça, "a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão" (Precedente: AgInt no AREsp 820128/MA, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DFe 13/03/2020). 5. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, "os regimes de execução de obra por empreitada se diferenciam basicamente pela forma de pagamento, pois, enquanto na empreitada por preço unitário os pagamentos são decorrentes de medições das unidades executadas de serviços contratados, na empreitada por preço global, os pagamentos são feitos obedecendo o cronograma físico e financeiro, onde o pagamento ocorre quando aperfeiçoadas as medições dos itens efetivamente executados" (Acórdão n.954051, 20150110674553APC, Relatora LEILA ARLANCH - 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 15/07/2016. Pág.: 124/133). Destarte, restou claro nos autos que os valores relativos aos materiais não adquiridos pela autora não podem ser cobrados da Contratante. Razão por que deve ser decotada da condenação tal quantia. 6. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos. Improvido recurso da autora. Parcialmente provido recurso da ré. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Do cotejo dos autos do processo administrativo, feita a análise dos documentos juntados, especialmente das peças de defesa e das decisões proferidas pela Diretoria Colegiada, não se evidenciam os vícios apontados pela recorrente, nem tampouco inconsistências aptas a infirmar a decisão administrativa, a ponto de se acolher o pedido de nulidade dos atos administrativos que resultaram na rescisão do contrato nº 453/2017 e na imposição de penalidades à demandante. Restou claro que a decisão de rescindir o contrato ocorreu após inúmeras tentavas frustradas de ajustar o contrato e, após a penalidade de advertência pelo atraso na compra de materiais essenciais para a finalização da obra, fato esse que perdurou até a paralisação completa da obra. .. Pelo exposto, verifico que não cabe mais qualquer discussão em relação ao desequilíbrio contratual em razão da elevação dos preços dos materiais no decorrer da execução do contrato, pois, esses fatos já foram exaustivamente tratados nos termos aditivos ao contrato, nos autos dos processos administrativos sancionadores e, inclusive, no acórdão proferido nos autos 0732025-89.2019.8.07.0001. .. De qualquer modo, a elevação do custo total não pode ser atribuída exclusivamente à Concessionária, uma vez que a ineficiência da contratada no gerenciamento do fluxo da obra manteve seu protagonismo após o incremento financeiro dos aditivos. Ao revés, o fato de a rescisão ser fundamentada na inexecução dos trabalhos, nos atrasos das etapas da obra e, no descumprimento do prazo para a aquisição dos materiais, mesmo após dois aditivos contratuais e, ainda, com a prorrogação do prazo por mais 9 (nove) meses, só pode ser interpretado em desfavor da Autora. Não há, nessa medida, nenhum argumento idôneo a autorizar a compreensão de que as penalidades aplicadas foram excessivas ou desproporcionais, razão pela qual, mantida a sentença no ponto que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade dos atos administrativos que resultaram na rescisão do contrato nº 453/2017 e na imposição de penalidades à autora recorrente. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, com o verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às alegações de violação dos arts. 504 e 505, do CPC, art. 78, XV, da Lei n. 8.666/93, e art. 476, do CC, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA