AREsp 2722440 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de evidência cumulada com obrigação de não fazer em face do agravante e outros. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para: a) declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 54108/2020-94 e da penalidade de demissão aplicada, determinando, por consequência, a reintegração do apelante ao cargo ocupado e b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a incidir correção monetária e juros de mora pela SELIC, a contar do arbitramento. O valor da causa foi fixado em R$ 200,00. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÕES DE DIVERSAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECONHECIMENTO - ILEGALIDADES RECONHECIDAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: 2. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por defeito de fundamentação, por não enfrentamento de todas as teses expendidas. Inexistência de nulidade, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos as teses alegadas pelas partes, mas somente sobre aquelas que entender necessários para a sua decisão: "O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes." (E Dcl no R Esp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, D Je de 17/5/2023.) Preliminar rejeitada. 3. O controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. 4. Instauração de processo administrativo para apurar "fake news" em razão de "prints" do aplicativo WhatsApp, sendo que, posteriormente, houve a inclusão de fato novo no curso do processo (supostas ofensas ao Corregedor-Geral). Contudo, mesmo passando o Corregedor-Geral a ser interessado no feito, não deixou de atuar no referido processo administrativo, o que viola a imparcialidade e as normas do impedimento. Existência de indícios de que restou suprimido do processo administrativo documento que seria favorável ao autor. Ilegalidades reconhecidas. Nulidade do processo administrativo e, consequentemente, da pena de demissão. 5. Caracterizada a existência de ilicitudes no processo administrativo que culminou na demissão do servidor público, presente o dano moral, pois "Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes." (AgRg no R Esp 1269246/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, D Je 27/05/2014). 6. Recurso conhecido e provido. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (arts. 884 e 944 do Código Civil - Lei Federal nº 10.406/2002. , esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA