AREsp 2782003 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de nulidade de ato administrativo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI MUNICIPAL 2.050/2016. AUTOS DE INFRAÇÕES. SEGURANÇA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS - DISPONIBIUZAÇÀO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS. INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. I - DENOTA-SE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, NO SENTIDO DA ABSTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAQUà PARA A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO, E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N 2.050/16. HAJA VISTA A COMPETÊNCIA FEDERAL PARA TRATAR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. POR SUA VEZ, AS RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA DEFESA DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE A SEGURANÇA DAS AGÊNCIAS, CONSOANTE O ART. 30, I DA CF. PORTANTO, EVIDENCIADA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NA DISCIPLINA DO ART. 1.010, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MÉRITO. II - INDICADA A UTILIZAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, HAJA VISTA A PRETENSÃO INICIAL EM TESE, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE LEI MUNICIPAL N 2.050/2016; BEM COMO NA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ, NAS OBRIGAÇÕES DE ABSTENÇÃO DE LAVRATURA DE QUAISQUER AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES CORRESPONDENTES. III - NESSE CONTEXTO, A RESTRIÇÃO DO EXAME DA LEGALIDADE DAS AUTUAÇÕES HAVIDAS, NOTADAMENTE O DESCUMPRIMENTO DA REGRA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS, OBJETO DAS AUTUAÇÕES COMBATIDAS, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STF E DESTE TJRS. IV - EVIDENCIADO O INTERESSE LOCAL DO MUNICÍPIO, E A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - ART. 30. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA TENDO EM VISTA NO INTUITO DA PREVENÇÃO E CONTENÇÃO - DIFICULTAR - DA ATUAÇÃO DELITUOSA, COM VISTAS À PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS E FUNCIONÁRIOS - LEI MUNICIPAL N 2.050/2016 NOTADAMENTE EM RAZÃO DAS VARIAÇÕES DOS TIPOS E ÍNDICES DE CRIMINALIDADE, CONFORME A LOCALIDADE. V - EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO E. STF - ADI N 3921 - NÃO DEMONSTRADO O CONFLITO DA LEI MUNICIPAL N2 2.050/2016 COM A LEI FEDERAL N 7.102/83. VI - DE IGUAL FORMA, PRESCINDÍVEL A REFERÊNCIA EXPRESSA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A AUTUAÇÃO NA LEI MUNICIPAL NFI 2.050/2016, TENDO EM VISTA O PODER DE POLÍCIA INERENTE À ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Não foi efetuada, igualmente, qualquer demonstração de violação ao princípio da proporcionalidade nas sanções e obrigações impostas pelo Município, que buscou editar regras de segurança bancária adequadas à realidade local, sem comprovação pelo demandante de que se tratam de obrigações excessivamente gravosas ou de que aumentem o risco a que submetem as instituições bancárias, seus funcionários e clientes. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 485, I, IV, 330, III, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ainda que assim não fosse, O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA