AREsp 2646133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, uma vez que o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de risco de confusão e de associação indevida entre as marcas; majoraram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA LTDA; Agravada: ATLANTICO PRAIA HOTEL LTDA; Réu: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Registro De Marca, Risco De Confusão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Propriedade Industrial Processo Civil Propriedade Intelectual Nulidade De Ato Administrativo Registro De Marca Risco De Confusão Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA LTDA

Agravante

ATLANTICO PRAIA HOTEL LTDA

Agravada

INPI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Disputa sobre distintividade de marca e risco de confusão entre sinais
  3. 3 Alegada violação dos arts. 122 e 124, VI e XIX, da Lei 9.279/96

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, uma vez que o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de risco de confusão e de associação indevida entre as marcas; majoraram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.