REsp 2170372 - ACORDAO

REsp 2170372 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, para decidir pelo não conhecimento. Quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, esta não foi imposta, pois o mero improvimento do agravo em votação unânime não caracteriza, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Improbidade Administrativa, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multas Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Nulidade De Ato Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multas Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, para decidir pelo não conhecimento. Quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, esta não foi imposta, pois o mero improvimento do agravo em votação unânime não caracteriza, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.