ExeMS 26861 - DECISAO

ExeMS 26861 - DECISAO

Não havendo notícia de duplicidade de execuções e tendo o exequente concordado com os valores retificados pela UNIÃO (R$151.877,32), a impugnação foi julgada procedente, determinando-se a remessa para liquidação e a expedição das requisições de pagamento, sem condenação em honorários sucumbenciais conforme o Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão
Outcome
Julgo procedente a impugnação.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Cassação De Aposentadoria, Excesso De Execução, Honorários De Sucumbência
Mandado De Segurança Direito Administrativo Execução De Sentença Direito Processual Civil Nulidade De Ato Administrativo Cassação De Aposentadoria Excesso De Execução Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a impetração de Mandado de Segurança com objeto semelhante impede a execução de outro mandado de segurança
  2. 2 existência de excesso de execução quanto aos valores indicados
  3. 3 cabimento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual

Ratio Decidendi

Não havendo notícia de duplicidade de execuções e tendo o exequente concordado com os valores retificados pela UNIÃO (R$151.877,32), a impugnação foi julgada procedente, determinando-se a remessa para liquidação e a expedição das requisições de pagamento, sem condenação em honorários sucumbenciais conforme o Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação.

Orders

  • Remetam-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Após a liquidação, intimem-se as partes independentemente de nova conclusão.