AREsp 2799679 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, aplicando o art. 56 da Lei nº 7.990/2001 (cancelamento de registros de punição com efeitos ex nunc) e verificando ausência de prova de nova infração pelo Demandado; além disso, parte das alegadas violações não foi previamente apreciada pelo tribunal local (falta de prequestionamento). Foi determinada a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Requerente; Demandado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade Do Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Cancelamento De Registro De Punição Funcional, Art. 56 Da Lei Nº 7.990/2001, Prescrição Quinquenal, Princípio Da Separação Dos Poderes, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Nulidade De Ato Administrativo Cancelamento De Registro De Punição Funcional Art. 56 Da Lei Nº 7.990/2001 Prescrição Quinquenal Princípio Da Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

Requerente

Autor

Estado da Bahia

Demandado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade Do Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo do art. 56 da Lei nº 7.990/2001 para cancelamento de registros de punição
  2. 2 efeitos do cancelamento das anotações (ex nunc)
  3. 3 possibilidade de computo de punições em promoções após o prazo legal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, aplicando o art. 56 da Lei nº 7.990/2001 (cancelamento de registros de punição com efeitos ex nunc) e verificando ausência de prova de nova infração pelo Demandado; além disso, parte das alegadas violações não foi previamente apreciada pelo tribunal local (falta de prequestionamento). Foi determinada a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.