AREsp 2793797 - DECISAO

AREsp 2793797 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão apreciável; que as infrações são autônomas conforme cláusulas contratuais (aplicação por unidade de ocorrência) e que o acolhimento das teses da recorrente exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.; Recorrido: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Multa Contratual, Teoria Da Continuidade Delitiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Concessão De Serviço Público Nulidade De Ato Administrativo Multa Contratual Teoria Da Continuidade Delitiva Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante/recorrente

ARTESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e vício de fundamentação nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível afronta aos arts. 371 e 373 do CPC e arts. 22, §§2º e 3º da LINDB
  3. 3 aplicabilidade da teoria da continuidade delitiva administrativa e possibilidade de unificação das multas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão apreciável; que as infrações são autônomas conforme cláusulas contratuais (aplicação por unidade de ocorrência) e que o acolhimento das teses da recorrente exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.