AREsp 2970401 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SALETE APARECIDA SCHEBELISKI NEPONOCENO e ANDRÉ LUIS NEPONOCENO, sucessor de JOAILSON NEPONOCENO DA SILVA, contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. O recurso especial...

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Parties: Agravante: SALETE APARECIDA SCHEBELISKI NEPONOCENO; Agravante: ANDRÉ LUIS NEPONOCENO, sucessor de JOAILSON NEPONOCENO DA SILVA; Parte/emitente Do Título: INTERMAT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial
Legal Topics: Nulidade De Ato Administrativo, Imprescritibilidade, Prescrição E Decadência, Registro Imobiliário, Boa Fé Objetiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SALETE APARECIDA SCHEBELISKI NEPONOCENO

Agravante

ANDRÉ LUIS NEPONOCENO, sucessor de JOAILSON NEPONOCENO DA SILVA

Agravante

INTERMAT

Parte/emitente Do Título

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 prescrição/decadência aplicável à anulação de negócio/ato nulo
3 nulidade de ato administrativo e seus efeitos

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