AREsp 3124215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido e não foram prequestionadas por embargos de declaração, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de normas locais, óbices que impedem o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 282, 356 e 280 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY ALEXANDRE DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Prequestionamento, Teoria Dos Motivos Determinantes, Motivação Administrativa, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Nulidade De Ato Administrativo Prequestionamento Teoria Dos Motivos Determinantes Motivação Administrativa Súmula 282 STF +4 more

Case Brief

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Parties

WESLEY ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 amoldamento da elementar 'injustificadamente' do art. 15, I, do Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais
  2. 2 presença de causa de justificação prevista no art. 19, I, do Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais
  3. 3 ilegalidade nos Processos de Comunicação Disciplinar anulados pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido e não foram prequestionadas por embargos de declaração, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de normas locais, óbices que impedem o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 282, 356 e 280 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.