REsp 2082983 - DECISAO

REsp 2082983 - DECISAO

Por violação literal do Art. 10, § 1º, da Lei nº 9.961/2000, a decisão administrativa foi tomada sem o mínimo de três votos coincidentes exigidos, o que torna nulo o procedimento e a sanção aplicada; contudo, diante da renúncia ao direito pela Unimed-Rio e da anuência da ANS, o pedido de renúncia foi homologado e os...

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Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Recorrido: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Dos Embargos À Execução Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação e extingo os embargos à execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo Por Ausência De Quórum, Multa Administrativa, Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação
Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Apelação Cível Nulidade De Ato Administrativo Por Ausência De Quórum Multa Administrativa Renúncia Ao Direito Homologação De Transação

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Dos Embargos À Execução Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validação da deliberação da Diretoria Colegiada da ANS diante do requisito de quórum e votos coincidentes previsto no Art. 10, § 1º, da Lei nº 9.961/2000
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo e da sanção administrativa imposta por ausência de três votos coincidentes
  3. 3 possibilidade de homologação de renúncia ao direito e extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC

Ratio Decidendi

Por violação literal do Art. 10, § 1º, da Lei nº 9.961/2000, a decisão administrativa foi tomada sem o mínimo de três votos coincidentes exigidos, o que torna nulo o procedimento e a sanção aplicada; contudo, diante da renúncia ao direito pela Unimed-Rio e da anuência da ANS, o pedido de renúncia foi homologado e os embargos à execução foram extintos com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação e extingo os embargos à execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Orders

  • Extinção dos embargos à execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC
  • Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Tribunal de origem