REsp 2175532 - DECISAO

REsp 2175532 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão apta a ensejar declaração diferente e que a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; aplicou-se por analogia o óbice contido nas súmulas do STF (inadmissibilidade quando não atacado fundamento autônomo) e, assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários na forma prevista pelo art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Apelante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrida / Embargante / Executada: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo Por Vício De Quórum, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Nulidade De Ato Administrativo Por Vício De Quórum Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente / Apelante

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrida / Embargante / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade do procedimento administrativo por deliberação com apenas dois votos coincidentes na Diretoria Colegiada da ANS
  2. 2 regularidade formal da CDA que lastreia execução fiscal
  3. 3 omissão no acórdão recorrido e nos aclaratórios

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão apta a ensejar declaração diferente e que a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; aplicou-se por analogia o óbice contido nas súmulas do STF (inadmissibilidade quando não atacado fundamento autônomo) e, assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários na forma prevista pelo art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida