REsp 2175532 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 123e): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONSTATADA. RECURSO PROVIDO. I. Recurso de Apelação interposto pela ANS em face da sentença que julgou procedente o pedido, em sede de embargos à execução fiscal, para "determinar a desconstituição da CDA nº 4.002.003634/18-85, referente à multa administrativa apurada no PA nº33902.330166/2014-57, que lastreia a execução fiscal em apenso (nº 5045325-11.2018.4.02.5101)". II. Não se constata qualquer nulidade do procedimento administrativo, ou mesmo prejuízo à ampla defesa da Apelada, tendo sido observado o disposto no art. 10, §2º, da Lei 9.961/00. III. Inexiste qualquer irregularidade na constituição da CDA, que contém todos os elementos essenciais, previstos no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, sendo apontado no documento que o crédito é oriundo de cobrança de multa administrativa aplicada nos autos do processo, decorrente do Auto de Infração 65.642, em razão da infração à Lei 9656/98, com referência ao número do processo administrativo sancionador onde foi constituído o crédito (33902.330166/2014-57), bem como o valor original do débito e data de vencimento, além de todos fundamento legais e formula de cálculo. IV. Quanto à materialidade da infração, restou demonstrado nos autos que a Operadora de Plano de Saúde aplicou reajuste abusivo, no percentual de 233,13%, em desfavor de beneficiário de plano de saúde, quando este completou 60 (sessenta anos de idade), sem previsão expressa no contrato quanto ao referido índice, o que caracteriza a infração prevista no artigo 57 da RN 124/2006. V. Recurso provido. Embargos à Execução Fiscal desprovidos. Opostos embargos de declaração, foram providos, com a concessão de efeitos infringentes, com o fim de negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, conforme ementa transcrita (fl. 182e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I. Embargos de Declaração opostos por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA a inexigibilidade do crédito inscrito na CDA, que lastreia o executivo fiscal de origem, diante da existência de vício insanável decorrente da violação ao disposto no art. 10, § 1º, da Lei nº 9.961/2000. II. O dispositivo legal em questão, na redação vigente na data da reunião da Diretoria Colegiada da ANS, determina, expressamente, que "A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará com, no mínimo, três votos coincidentes" . III. Conclui-se ser induvidosa a opção do legislador, ao estabelecer a necessidade de, no mínimo, três votos coincidentes para as deliberações do órgão colegiado da ANS, que funcionará com três membros, ao menos. Assim, não há como se acatar as considerações da ANS no sentido de que, em síntese, a deliberação do colegiado, se instalado com quórum mínimo, se dará com dois votos coincidentes de seus integrantes, conforme se constata in casu. IV. Por essas razões, e considerando-se que a decisão se baseou no voto de apenas dois diretores, em desacordo com o estabelecido pela Lei nº 9.961/2000, impõe-se reconhecer a existência de nulidade do procedimento administrativo a partir deste ponto, e, por via de consequência, a nulidade da sanção administrativa imposta à Executada/Embargante. V. Embargos de Declaração providos, com a concessão de efeitos infringentes, com o fim de negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. Prolatados novos aclaratórios, foram rejeitados (fl. 247e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República aponta-se ofensa aos dispositivos legais, alegando, em síntese: - Arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC - "trata-se de questão essencial para o deslinde da controvérsia, uma vez o recurso administrativo foi julgado de forma efetiva por 3 (três) Diretores, tendo todos eles praticado atos de natureza revisional. Não há nulidade em âmbito administrativo a ser declarada. No caso, O Diretor de Fiscalização delegou poderes para o Chefe do Núcleo de Fiscalização proferir a decisão de primeira instância, exatamente para cumprir o quórum de 3 (três) diretores votantes em sede recursal. Também se faz necessário apreciar a questão de que inexiste prejuízo ante ao comando normativo do artigo 11, V da Lei 9.961/2000, a qual confere ao Diretor Presidente o voto de minerva" (fl. 260e); e - Arts.10, §1º, e 11, V, da Lei n. 9.961/2000; 22 e 55 da Lei n. 9.784/99 - "a interpretação meramente literal da norma acima induz ao entendimento de que sempre haveria a necessidade de três votos coincidentes nas deliberações da Diretoria Colegiada da ANS. No caso, uma vez interposto o recurso administrativo, cabe ao Diretor de Fiscalização analisar o processo e as alegações da parte e decidir pela manutenção ou reconsideração da decisão recorrida. Veja-se que não se trata apenas de juízo de admissibilidade. O Diretor pode se convencer de que as alegações do recorrente têm procedência e determinar o arquivamento do feito, ou pode rejeitar as alegações e manter a decisão recorrida. O Diretor decidiu pela manutenção da decisão uma vez que restou configurada a infração imputada à autuada, ratificando a decisão do Chefe do Núcleo de Fiscalização proferida em primeira instância. Veja-se que não se trata apenas de juízo de admissibilidade. Trata-se de clara competência revisional (recursal) e não originária. Logo, trata-se de voto antecipado, o qual somou-se ao demais votos da Diretoria Colegiada, durante a qual os outros dois Diretores proferiram suas decisões negando provimento e mantendo a decisão recorrida. .. Vigora tanto em âmbito processual como administrativo o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio pas de nullité sans grief. Impõem-se, assim, a preservação da validade dos atos administrativos sem que o Interessado demonstre, de forma cabal, a existência do prejuízo. Como se verificou dos autos em primeira instância, 3 (três) Diretores formalizaram entendimento pela manutenção da infração administrativa. Ainda que um deles tenha antecipado sua decisão e não ter votado na Sessão de Julgamento, não houve prejuízo, eis que foi manifestada a vontade dos três Diretores "(fl. 2615e). Com contrarrazões (fls. 895/902e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - Da omissão A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, esclareceu que (fls. 178/179e): O dispositivo legal em questão, na redação vigente na data da reunião da Diretoria Colegiada da ANS (24.07.2017, conforme a Ata nº 469, acostada no Evento 1/JFRJ, doc11), determina, expressamente, que "A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará com, no mínimo, três votos coincidentes" (g.n.). Trata-se de regra que não comporta outra interpretação que não a literal. Com efeito, trata-se de comando legal que deve ser cumprido, sob pena de nulidade das decisões exaradas em violação à referida norma. Ocorre que, na hipótese em apreço, conforme informação extraída da Ata da 491ª Reunião da Diretoria Colegiada da ANS, realizada em 21.02.2017, constata-se que houve apenas dois votos coincidentes (evento 12, PROCADM13): .. Dessa forma, conclui-se ser induvidosa a opção do legislador, ao estabelecer a necessidade de, no mínimo, três votos coincidentes para as deliberações do órgão colegiado da ANS, que funcionará com três membros, ao menos. Assim, não há como se acatar as considerações da ANS no sentido de que, em síntese, a deliberação do colegiado, se instalado com quórum mínimo, se dará com dois votos coincidentes de seus integrantes, conforme se constata in casu. A este respeito, confira-se, por elucidativo, excerto do voto proferido pelo MM. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, acolhido, por unanimidade, pela Sexta Turma Especializada, por ocasião do julgamento da apelação cível nº 5002868-56.2021.4.02.5101/RJ, em 16.08.2021, proferido em hipótese análoga a dos autos, verbis: .. Por essas razões, e considerando-se que a decisão se baseou no voto de apenas dois diretores, em desacordo com o estabelecido pela Lei nº 9.961/2000, impõe-se reconhecer a existência de nulidade do procedimento administrativo a partir deste ponto, e, por via de consequência, a nulidade da sanção administrativa imposta à Executada/Embargante. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). O órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão, sobretudo se notório o caráter de infringência, como o demonstra o julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. .. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ. Não tendo o Recurso Unificador ultrapassado o juízo de conhecimento, descabe analisar o mérito da controvérsia. 5. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 6. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp 703.188/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019) - Da interpretação literal O tribunal de origem concluiu que conclui-se " .. ser induvidosa a opção do legislador, ao estabelecer a necessidade de, no mínimo, três votos coincidentes para as deliberações do órgão colegiado da ANS, que funcionará com três membros, ao menos. Assim, não há como se acatar as considerações da ANS no sentido de que, em síntese, a deliberação do colegiado, se instalado com quórum mínimo, se dará com dois votos coincidentes de seus integrantes, conforme se constata in casu" (fl. 178e). Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (..) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). - Do quórum mínimo para deliberação A Recorrente busca reformar o acórdão recorrido, defendendo a tese de que não há vício a ser declarado, tendo sido observado de forma correta o requisito previsto no art.10, §1º, da Lei 9.961/2000. Observo que a pretensão recursal não é extraída de tal dispositivo. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual se revela incabível conhecer do recurso especial quando o dispositivo de lei federal tido por violado não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. QUALIFICAÇÃO COMO AGROINDÚSTRIA. ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REENQUADRAMENTO DA EMPRESA. EXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA. FISCALIZAÇÃO IN LOCO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. SÚMULA 283 DO STF. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. .. 4. O art. 100 do CTN não possui comando normativo suficiente para infirmar o entendimento da Corte Regional de que as soluções de consulta não vinculam o Fisco na hipótese da ocorrência de fiscalização tributária in loco, na qual se verifica situação fática diversa daquela apresentada pelo consulente, incidindo no ponto o óbice da Súmula 284 do STF. .. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.343.527/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SEGURANÇA CONCEDIDA, COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO JULGADO A 31/12/2014, EM FACE DA LEI 12.973/2014. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.039, CAPUT, E 1.040, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. DISPOSITIVOS PROCESSUAIS APONTADOS QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE DA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL, DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, SOB PENA DE ANÁLISE, POR VIA REFLEXA, DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. VII. De todo modo, em relação à alegada violação aos arts. 1.039, caput, e 1.040, III, do CPC/2015, os referidos dispositivos legais não possuem comando normativo apto a infirmar a conclusão, tal como posta no acórdão recorrido, em relação à limitação temporal dos efeitos do julgado a 31/12/2014, de forma a atrair, no ponto, a aplicação analógica da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). .. (AgInt no AREsp 1.510.210/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019). - Dos honorários recursais Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração em 2% (dois por cento) do percentual dos honorários anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. - Do dispositivo Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. EMENTA