AREsp 2619786 - DECISAO

AREsp 2619786 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem foi fundamentada na análise dos fatos e provas, o que demandaria reexame fático‑probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações (Súmula 211 do STJ e analogia às súmulas 282 e 356 do STF) e a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (agravo) No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato De Demissão, Reintegração De Servidor Público, Restauração Do Status Quo Ante, Efeitos Financeiros Retroativos, Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Nulidade De Ato De Demissão Reintegração De Servidor Público Restauração Do Status Quo Ante Efeitos Financeiros Retroativos Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (agravo) No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato administrativo de demissão e efeitos
  2. 2 direito à reintegração e às parcelas remuneratórias retroativas
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem foi fundamentada na análise dos fatos e provas, o que demandaria reexame fático‑probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações (Súmula 211 do STJ e analogia às súmulas 282 e 356 do STF) e a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.