REsp 2196886 - DECISAO

REsp 2196886 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o juiz singular e o Tribunal de origem entenderam que a prova documental constante dos autos era suficiente para formar convicção; os elementos documentais (ofícios da UFMT, do CRM/MT, ata do departamento e ofício do HUJM) demonstraram que o recorrente não concluiu a residência em pediatria e que o certificado apresentado foi confeccionado por ele, não comprovando a especialização exigida para o cargo. A absolvição penal por falta de prova não afasta a possibilidade de nulidade administrativa do ato de posse. A modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se...

Parties
Recorrente: ULISSES ANTONIO LEMES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Nulidade De Ato De Posse, Falsidade Documental, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova No Recurso Especial, Requisitos De Posse Em Concurso Público
Direito Administrativo Processo Civil Nulidade De Ato De Posse Falsidade Documental Cerceamento De Defesa Reexame De Prova No Recurso Especial Requisitos De Posse Em Concurso Público

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Parties

ULISSES ANTONIO LEMES DO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide?
  2. 2 o recorrente comprovou possuir a especialização exigida para o cargo de médico pediatra?
  3. 3 o ato de posse é nulo em razão de apresentação de certificado inautêntico?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o juiz singular e o Tribunal de origem entenderam que a prova documental constante dos autos era suficiente para formar convicção; os elementos documentais (ofícios da UFMT, do CRM/MT, ata do departamento e ofício do HUJM) demonstraram que o recorrente não concluiu a residência em pediatria e que o certificado apresentado foi confeccionado por ele, não comprovando a especialização exigida para o cargo. A absolvição penal por falta de prova não afasta a possibilidade de nulidade administrativa do ato de posse. A modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...