AREsp 1901420 - DECISAO

AREsp 1901420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem confirmou que, na ausência de registro que evidencie copropriedade ou união estável e sem prova de má-fé da adquirente, deve prevalecer a proteção ao terceiro de boa-fé, cabendo à autora buscar perdas e danos em ação própria.

Parties
Agravante: ANTONIA MARIA DE SOUSA DA SILVA; Agravada: adquirente do bem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Outorga Uxória, União Estável, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito De Família Registro Imobiliário Processo Civil Nulidade De Ato Jurídico Outorga Uxória União Estável Boa Fé Do Terceiro Adquirente +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA MARIA DE SOUSA DA SILVA

Agravante

adquirente do bem

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 166, V, 169 e 1.647, I do Código Civil quanto à nulidade do ato de tradição de imóvel por ausência de outorga uxória
  2. 2 Proteção do terceiro adquirente de boa-fé frente à ausência de registro que evidencie união estável ou copropriedade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem confirmou que, na ausência de registro que evidencie copropriedade ou união estável e sem prova de má-fé da adquirente, deve prevalecer a proteção ao terceiro de boa-fé, cabendo à autora buscar perdas e danos em ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.