AREsp 1721783 - DECISAO

AREsp 1721783 - DECISAO

O Tribunal ressaltou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, que a segunda perícia grafotécnica (nomeada por decisão judicial) concluiu pela autenticidade das assinaturas das partes, e que qualquer reavaliação da validade das escrituras dependeria de revolvimento do conjunto...

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Parties
Autor/recorrente: LINDOLPHO FERREIRA MENDES- ESPÓLIO (LINDOLPHO); Ré/recorrida: RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS DE ANIMAIS DE MT LTDA. EPP; Ré/recorrida: SOCATA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SUCATAS LTDA.; Ré/recorrida: CURTUME VIPOSA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Ato Jurídico Cumulada Com Perdas E Danos E Imissão Na Posse / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Perícia Grafotécnica, Continuidade Dos Registros Públicos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Registro Público Nulidade De Ato Jurídico Perícia Grafotécnica Continuidade Dos Registros Públicos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LINDOLPHO FERREIRA MENDES- ESPÓLIO (LINDOLPHO)

Autor/recorrente

RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS DE ANIMAIS DE MT LTDA. EPP

Ré/recorrida

SOCATA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SUCATAS LTDA.

Ré/recorrida

CURTUME VIPOSA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Ato Jurídico Cumulada Com Perdas E Danos E Imissão Na Posse / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falsidade de assinaturas e validade de escrituras públicas
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal ressaltou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, que a segunda perícia grafotécnica (nomeada por decisão judicial) concluiu pela autenticidade das assinaturas das partes, e que qualquer reavaliação da validade das escrituras dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% até o limite legal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.