AREsp 2386197 - DECISAO

AREsp 2386197 - DECISAO

O Tribunal manteve que os documentos eram suficientes para o julgamento, de modo que a recusa da prova oral não configurou cerceamento de defesa e a pretensão de reexaminar prova é obstada pela Súmula 7/STJ; verificou que o recolhimento do preparo recursal pela parte recorrente é ato incompatível com a alegação de hipossuficiência, devendo ser revogado o benefício da justiça gratuita; constatou a ausência de notificação de um dos confrontantes, o que constitui preterição de solenidade essencial prevista na Lei de Registros Públicos (art. 213, II, §§2º e 3º, Lei 6.015/73), caracterizando nulidade absoluta do ato e afastando a decadência, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ERALDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Justiça Gratuita, Retificação De Registro Imobiliário, Cerceamento De Defesa, Decadência Versus Nulidade
Direito Civil Direito Processual Civil Registro Público/registro Imobiliário Nulidade De Ato Jurídico Justiça Gratuita Retificação De Registro Imobiliário Cerceamento De Defesa Decadência Versus Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERALDO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da prova oral e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Revogação da assistência judiciária gratuita em razão do recolhimento do preparo recursal
  3. 3 Natureza da nulidade da retificação do registro imobiliário por ausência de notificação dos confrontantes

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que os documentos eram suficientes para o julgamento, de modo que a recusa da prova oral não configurou cerceamento de defesa e a pretensão de reexaminar prova é obstada pela Súmula 7/STJ; verificou que o recolhimento do preparo recursal pela parte recorrente é ato incompatível com a alegação de hipossuficiência, devendo ser revogado o benefício da justiça gratuita; constatou a ausência de notificação de um dos confrontantes, o que constitui preterição de solenidade essencial prevista na Lei de Registros Públicos (art. 213, II, §§2º e 3º, Lei 6.015/73), caracterizando nulidade absoluta do ato e afastando a decadência, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015