AREsp 2597182 - DECISAO

AREsp 2597182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por fundamento múltiplo: a fundamentação impugnatória mostrou-se deficiente quanto à demonstração da violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA SILVA TAMARINDO; Agravante: APARECIDO TAMARINDO; Agravado: MMC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PRODUTIVA NEVES LTDA; Agravado: SOBERANA EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Cancelamento De Carta De Arrematação, Intimação, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Nulidade De Ato Jurídico Cancelamento De Carta De Arrematação Intimação Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DA SILVA TAMARINDO

Agravante

APARECIDO TAMARINDO

Agravante

MMC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PRODUTIVA NEVES LTDA

Agravado

SOBERANA EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 70 e seguintes do CPC
  2. 2 violação alegada dos arts. 799, 842, 843 caput e §1º, 889, II, parágrafo único, 903, §1º, I do CPC
  3. 3 violação alegada do art. 2º da Lei 13.146/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por fundamento múltiplo: a fundamentação impugnatória mostrou-se deficiente quanto à demonstração da violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários estipulados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC)
  • Previno as partes de que a interposição de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC