AREsp 2578254 - DECISAO

AREsp 2578254 - DECISAO

O Tribunal verificou que a escritura pública continha vícios formais e materiais (assinaturas em locais distintos, ausência de descrição do imóvel e de número de matrícula, venda anterior ao desmembramento do imóvel e insuficiência de prova da vontade livre dos vendedores), configurando nulidade do negócio nos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/comprador: ARNALDO ANTONIO MOREIRA; Vendedor: RAULINO; Vendedora: LAURITA; Compradora: NEUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Nulidade De Escritura Pública, Simulação De Negócio Jurídico, Capacidade E Vontade Das Partes, Decadência, Fundamentação De Acórdão, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Ato Jurídico Nulidade De Escritura Pública Simulação De Negócio Jurídico Capacidade E Vontade Das Partes Decadência Fundamentação De Acórdão +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO ANTONIO MOREIRA

Recorrente/comprador

RAULINO

Vendedor

LAURITA

Vendedora

NEUZA

Compradora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do prazo de 4 anos do Código Civil de 1916 para anulabilidade de negócio jurídico simulado
  3. 3 existência de vícios formais e materiais na escritura pública (assinaturas em lugares distintos, ausência de descrição e número de matrícula, venda anterior ao desmembramento do imóvel)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a escritura pública continha vícios formais e materiais (assinaturas em locais distintos, ausência de descrição do imóvel e de número de matrícula, venda anterior ao desmembramento do imóvel e insuficiência de prova da vontade livre dos vendedores), configurando nulidade do negócio nos termos do art. 102, II, do Código Civil de 1916, decisão devidamente fundamentada que não incorre em omissão quanto à decadência apontada; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.