AREsp 2612495 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais: constatou-se a impossibilidade de dispensa de licitação na hipótese, a falta de comprovação do cumprimento dos encargos pela donatária e a ausência, na escritura, das formalidades exigidas pela legislação local (descrição dos encargos, prazo e cláusula de retrocessão), configurando nulidade do ato; ademais, não se admite reexame de prova no STJ e parte das alegadas violações não foi prequestionada no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Município de Paulínia; Ré: empresa-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Doação Com Encargo, Licitação E Dispensa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Nulidade De Ato Jurídico Doação Com Encargo Licitação E Dispensa Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município de Paulínia

Autor

empresa-ré

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dispensa de licitação na hipótese concreta
  2. 2 cumprimento e comprovação dos encargos da doação
  3. 3 observância das formalidades exigidas pela legislação local para a escritura pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais: constatou-se a impossibilidade de dispensa de licitação na hipótese, a falta de comprovação do cumprimento dos encargos pela donatária e a ausência, na escritura, das formalidades exigidas pela legislação local (descrição dos encargos, prazo e cláusula de retrocessão), configurando nulidade do ato; ademais, não se admite reexame de prova no STJ e parte das alegadas violações não foi prequestionada no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.