AREsp 2623349 - DECISAO

AREsp 2623349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a incapacidade da testadora com base em laudo pericial e em atos de curatela anteriores à lavratura do testamento.

Parties
Agravante: TEREZA MARIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Testamento, Capacidade Para Testar, Prequestionamento, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
CIVIL Nulidade De Ato Jurídico Testamento Capacidade Para Testar Prequestionamento Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZA MARIA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 capacidade para testar da falecida
  2. 2 validade do testamento público
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a incapacidade da testadora com base em laudo pericial e em atos de curatela anteriores à lavratura do testamento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar a verba honorária, pois foi arbitrada no percentual máximo.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.