AREsp 2583490 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o direito de anular as escrituras por erro estava decaído, haja vista o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, contado da assinatura em 24/11/2007, e a ação foi proposta somente em 2016; ademais, a cisão da empresa Lusane observou os requisitos legais (IN 88/2001) e não se mostrou nula; para modificar tais conclusões seria necessário reexaminar prova e contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravado: Cristina Maria Cabral Pereira Santos Sampaio; Sociedade Cindida: LUSANE AGROPECUÁRIA LTDA; Sociedade Cessionária: Santos Sampaio Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado; Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Vício De Consentimento (erro), Decadência, Cisão Societária, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Idoso Nulidade De Ato Jurídico Vício De Consentimento (erro) Decadência Cisão Societária +1 more

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Parties

Cristina Maria Cabral Pereira Santos Sampaio

Agravado

LUSANE AGROPECUÁRIA LTDA

Sociedade Cindida

Santos Sampaio Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda.

Sociedade Cessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício de consentimento (erro)
  2. 2 decadência do direito anulatório
  3. 3 nulidade da cisão societária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o direito de anular as escrituras por erro estava decaído, haja vista o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, contado da assinatura em 24/11/2007, e a ação foi proposta somente em 2016; ademais, a cisão da empresa Lusane observou os requisitos legais (IN 88/2001) e não se mostrou nula; para modificar tais conclusões seria necessário reexaminar prova e contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015