AREsp 2536575 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARTA MARIA SILVA ALBERNAZ; Agravado: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Procuração, Transferência De Cotas Sociais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Civil Nulidade De Ato Jurídico Procuração Transferência De Cotas Sociais Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

MARTA MARIA SILVA ALBERNAZ

Agravante

Rodrigo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão estadual (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de poderes especiais na procuração para transferência de cotas sociais
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial