AREsp 2420804 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (alegada omissão do tribunal de origem)
2. 2 validade da dação em pagamento e do "termo de rescisão"
3. 3 produção de prova oral requerida e preclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu dos agravos. No agravo de José Osvaldo da Silveira e Outros admitiu-se parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as pretensões relativas ao reconhecimento de dação em pagamento e à validade do termo de rescisão demandariam reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. No agravo de Ildeu e Elizabeth, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento quanto à omissão identificada: o tribunal de origem deixou de analisar de forma imprescindível a questão da boa-fé dos adquirentes, matéria que pode influir no resultado e, por isso, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial de José Osvaldo da Silveira e Outros para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Conheço do agravo em recurso especial de Ildeu José Assunção Rezende e Elizabeth Salsetta Rezende para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para...

Orders

• Conheço do agravo de José Osvaldo da Silveira e Outros e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Conheço do agravo de Ildeu José Assunção Rezende e Elizabeth Salsetta Rezende e dou-lhe provimento, anulando-se o acórdão quanto à desnecessidade de analisar a boa-fé dos compradores e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão, facultada a conversão do julgamento em diligência para...