AREsp 2039966 - DECISAO

AREsp 2039966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque para afastar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa ao art. 302 do CPC/73 não foi apreciada nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ). O Tribunal de origem fundamentou-se na vedação de alteração da causa de pedir após citação e na decadência quadrienal prevista no CC/1916, fundamentos mantidos pelo STJ como suficientes para indeferir a pretensão recursal.

Parties
Agravante: MARTA ROCHA PIRES DE SA; Agravante: SIDNEI DE SA; Agravado: SANDOVAL DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Ao STJ
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Simulação, Decadência, Modificação Da Causa De Pedir, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Ato Jurídico Simulação Decadência Modificação Da Causa De Pedir Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MARTA ROCHA PIRES DE SA

Agravante

SIDNEI DE SA

Agravante

SANDOVAL DE SÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de modificação da causa de pedir após citação (art. 264 CPC/73)
  3. 3 Decadência do direito de anular contrato por simulação (art. 178, §9º, V, "b", CC/1916)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque para afastar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa ao art. 302 do CPC/73 não foi apreciada nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ). O Tribunal de origem fundamentou-se na vedação de alteração da causa de pedir após citação e na decadência quadrienal prevista no CC/1916, fundamentos mantidos pelo STJ como suficientes para indeferir a pretensão recursal.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC).