AREsp 2773651 - DECISAO

AREsp 2773651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado (não há omissão, contradição ou obscuridade), as alegações dos agravantes exigiriam reexame de fatos e provas — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e não restou demonstrado vício de consentimento ou deficiência probatória capaz de invalidar a cláusula compromissória arbitral.

Parties
Agravante: MARLON GOMES SOBRINHO E OUTROS; Agravado: Enexur S/A; Agravado: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Cláusula Compromissória Arbitral, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Cerceamento De Defesa, Vício De Consentimento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Arbitragem Nulidade De Ato Jurídico Cláusula Compromissória Arbitral Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade +3 more

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Parties

MARLON GOMES SOBRINHO E OUTROS

Agravante

Enexur S/A

Agravado

Outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado (não há omissão, contradição ou obscuridade), as alegações dos agravantes exigiriam reexame de fatos e provas — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e não restou demonstrado vício de consentimento ou deficiência probatória capaz de invalidar a cláusula compromissória arbitral.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.