AREsp 2863103 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não rebat eu de forma específica os fundamentos do acórdão estadual; a Corte estadual corretamente entendeu que a alegada indução à outorga de poderes constitui elemento conceitual de dolo e que, havendo ajuizamento da ação onze anos após a lavratura do instrumento público, ocorreu o transcurso do prazo decadencial, justificando a manutenção da sentença de extinção por decadência.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA; Réu/recorrido: Alex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Decadência, Vício De Consentimento, Dolo, Coação, Erro, Procuração, Escritura Pública
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Ato Jurídico Decadência Vício De Consentimento Dolo Coação Erro +2 more

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Alex

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para contagem do prazo decadencial
  2. 2 aplicação do art. 171, II, do Código Civil
  3. 3 demonstração da coação ou outro vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não rebat eu de forma específica os fundamentos do acórdão estadual; a Corte estadual corretamente entendeu que a alegada indução à outorga de poderes constitui elemento conceitual de dolo e que, havendo ajuizamento da ação onze anos após a lavratura do instrumento público, ocorreu o transcurso do prazo decadencial, justificando a manutenção da sentença de extinção por decadência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, fixados em 13%, percentual arbitrado pelo Tribunal de origem, para 14% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.