AREsp 2844887 - DECISAO

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A certidão de indisponibilidade juntada mostrou duração de apenas 1 hora e 35 minutos, insuficiente para justificar a não interposição do recurso especial no prazo legal; assim, o recurso especial é intempestivo e o agravo contra a decisão que negou seguimento foi negado, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Falsidade Em Escritura Pública, Decadência, Prescrição, Tempus Regit Actum, Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Ato Jurídico Falsidade Em Escritura Pública Decadência Prescrição Tempus Regit Actum Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a indisponibilidade do sistema justificou a intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo decadencial de quatro anos do Código Civil de 1916
  3. 3 majoração de honorários com base no art.85, §11, do CPC/15

Ratio Decidendi

A certidão de indisponibilidade juntada mostrou duração de apenas 1 hora e 35 minutos, insuficiente para justificar a não interposição do recurso especial no prazo legal; assim, o recurso especial é intempestivo e o agravo contra a decisão que negou seguimento foi negado, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.