AREsp 2088440 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo interposto por CELG por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplicando analiticamente a jurisprudência e as súmulas pertinentes; quanto a Marcos Arístides e outros, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as matérias, havendo inovação recursal quanto a teses não suscitadas em primeira instância e inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma.

Parties
Recorrentes/agravantes: MARCOS ARISTIDES DA SILVA ARAUJO e OUTROS; Recorrente/agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Terceira/parte No Feito: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E TELEFONIA RURAL DO MATO GROSSO GOIANO LTDA - CETERMAGG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito No Stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.; conheço do agravo interposto por MARCOS ARISTIDES DA SILVA ARAUJO e OUTROS e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (5, 7, 182), Honorários Sucumbenciais, Restituição De Preço E Benfeitorias, Aplicação Do Art.1219 Do Código Civil Vs Normativa ANEEL
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo / Regulação De Serviços Públicos Nulidade De Ato Jurídico Inovação Recursal Supressão De Instância Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (5, 7, 182) +3 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ARISTIDES DA SILVA ARAUJO e OUTROS

Recorrentes/agravantes

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente/agravante

COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E TELEFONIA RURAL DO MATO GROSSO GOIANO LTDA - CETERMAGG

Terceira/parte No Feito

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve inovação recursal/supressão de instância que impedisse o conhecimento da apelação
  2. 2 aplicabilidade do art. 1219 do Código Civil ou das normas públicas/ANEEL para cálculo da restituição
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo interposto por CELG por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplicando analiticamente a jurisprudência e as súmulas pertinentes; quanto a Marcos Arístides e outros, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as matérias, havendo inovação recursal quanto a teses não suscitadas em primeira instância e inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.; conheço do agravo interposto por MARCOS ARISTIDES DA SILVA ARAUJO e OUTROS e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.
  • Conheço do agravo em recurso especial de MARCOS ARISTIDES DA SILVA ARAUJO e OUTROS e nego provimento ao recurso especial