AREsp 2716966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pretenso dissídio jurisprudencial restou prejudicado. Por fim, determinou-se a majoração de honorários em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA; Autor: FUAD RASSI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Negando Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Acordo De Quotistas/acionistas, Fundamentação Judicial, Registro Na Junta Comercial Vs. Arquivamento Na Sede Da Sociedade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Direito Societário Nulidade De Ato Jurídico Acordo De Quotistas/acionistas Fundamentação Judicial Registro Na Junta Comercial Vs. Arquivamento Na Sede Da Sociedade +3 more

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Parties

CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA

Agravante

FUAD RASSI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Autor

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Negando Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 efeitos perante terceiros de acordo de quotistas registrado na Junta Comercial
  3. 3 necessidade de arquivamento na sede da sociedade para eficácia perante terceiros (art.118 da Lei 6.404/76)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pretenso dissídio jurisprudencial restou prejudicado. Por fim, determinou-se a majoração de honorários em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte recorrente.