REsp 2080284 - DECISAO

REsp 2080284 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e de fundamentação adequada quanto aos dispositivos apontados, estando parte das questões ligadas a exame de circunstâncias fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (aplicação do prazo prescricional bienal), cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão que reconheceu a aplicação da prescrição bienal e a improcedência do pedido. Ademais, majorou-se em 20% os honorários da parte recorrida com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA DE OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico (registro Público) C/c Reintegração De Posse C/c Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Anulabilidade, Prescrição Bienal, Usucapião, Ações Declaratórias, Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Morais, Valor Da Causa, Prequestionamento, Embargos De Declaração
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Parties

ANA LUCIA DE OLIVEIRA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico (registro Público) C/c Reintegração De Posse C/c Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ato registral é nulo ou anulável
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional bienal (art.179 CC/2002)
  3. 3 Prequestionamento e cabimento do recurso especial (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e de fundamentação adequada quanto aos dispositivos apontados, estando parte das questões ligadas a exame de circunstâncias fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (aplicação do prazo prescricional bienal), cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão que reconheceu a aplicação da prescrição bienal e a improcedência do pedido. Ademais, majorou-se em 20% os honorários da parte recorrida com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.