AREsp 2716966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque as matérias suscitadas (eficácia perante terceiros do acordo registrado na Junta Comercial, omissões sobre as consequências da nulidade e suposta ofensa ao...

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Parties
Autora: FUAD RASSI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Acordo De Quotistas, Registro Na Junta Comercial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Direito Contratual Nulidade De Ato Jurídico Acordo De Quotistas Registro Na Junta Comercial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

FUAD RASSI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Autora

CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA

Agravante

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal genérica
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque as matérias suscitadas (eficácia perante terceiros do acordo registrado na Junta Comercial, omissões sobre as consequências da nulidade e suposta ofensa ao princípio da intervenção mínima) exigiriam reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que prejudica também o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.